![\"FAQ\"](\"https://www.jardimdomulato.pi.leg.br/imagens/ico-faq.png/image_thumb\" "\\"\\"")
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\r\n\u00a0A primeira C\u00e2mara Municipal foi instalada em 01 de janeiro de 1993 e constitu\u00edda pelos seguintes vereadores:\u00a0Marcelino Gomes Vilanova, Joaquim Neiva Neto, M\u00e1rio Mutsu-Hito e Silva Leit\u00e3o, C\u00edcero Carlos de Carvalho, Antonio Jos\u00e9 Gon\u00e7alves da Silva, Jo\u00e3o Evangelista da Silva, Osvaldo Aprigio Vilarinho, Jos\u00e9 da Costa Moraes e Santidio Alves de Moura.\u00a0Ficando a Mesa assim composta: Presidente - Marcelino Gomes Vilanova, Vice-Presidente - Joaquim Neiva Neto, 1\u00ba Secret\u00e1rio - \u00a0M\u00e1rio Mutsu-Hito e Silva Leit\u00e3o,\u00a0 2\u00ba Secret\u00e1rio - C\u00edcero Carlos de Carvalho,\u00a0Tesoureiro \u2013 Antonio Jos\u00e9 Gon\u00e7alves da Silva
\r\n\u00a0As compet\u00eancias atuais da C\u00e2mara foram estabelecidas pela\u00a0Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.\u00a0 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a elabora\u00e7\u00e3o das leis municipais e a fiscaliza\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio e das entidades da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta. Essas atribui\u00e7\u00f5es encontram-se especificadas em detalhes nos arts. 33\u00ba ao 35\u00ba da\u00a0Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\n\u00a0A Mesa \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o dos trabalhos legislativos e dos servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara.
\r\n\u00a0A Mesa Diretora \u00e9 composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secret\u00e1rios. Para a elei\u00e7\u00e3o da Mesa, os Vereadores se re\u00fanem imediatamente ap\u00f3s o t\u00e9rmino da solenidade de posse dos Vereadores eleitos, no caso da 1\u00aa Sess\u00e3o Legislativa de cada Legislatura; ou em reuni\u00e3o a se iniciar imediatamente ap\u00f3s o transcurso da primeira reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do \u00a0dia 1\u00ba de janeiro \u00a0no primeiro ano da Legislatura. A vota\u00e7\u00e3o \u00e9 secreta, por maioria dos votos, estando presente a maioria absoluta dos Vereadores, no caso do primeiro escrut\u00ednio. N\u00e3o sendo comprovada a maioria absoluta dos membros, ser\u00e1 realizado um segundo escrut\u00ednio, decidindo-se a elei\u00e7\u00e3o por maioria simples dos presentes. (Artigos 7\u00ba ao 14 \u00a0do\u00a0Regimento Interno)\u00a0\u00a0
\r\nO mandato do Presidente e dos demais membros da Mesa \u00e9 de dois anos, vedada a recondu\u00e7\u00e3o para o mesmo cargo na mesma legislatura. Artigo 8 \u00a74\u00ba do\u00a0Regimento Interno e Artigo 22 da Lei Org\u00e2nica Municipal.
\r\nA composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara se renova a cada 4 anos, o que corresponde a uma legislatura.\u00a0
\r\nCorresponde a um per\u00edodo de 4 anos que coincide exatamente com a dura\u00e7\u00e3o do mandato dos vereadores\u00a0). \u00a0Tem in\u00edcio em 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o, quando se d\u00e1 a posse aos vereadores eleitos, e termina em 31 de dezembro do ano seguinte \u00e0 elei\u00e7\u00e3o subseq\u00fcente. \u00a0
\r\nCorresponde ao per\u00edodo de trabalho parlamentar durante o ano. Divide-se em: sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria e extraordin\u00e1ria. A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria inicia-se em 15 de fevereiro e encerra-se em 16 de dezembro, com recesso parlamentar de 1\u00ba a 30 de julho; No entanto, a sess\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 interrompida enquanto n\u00e3o for aprovado o Projeto de Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias pela C\u00e2mara Municipal. A sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria somente ocorre quando houver convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria das autoridades competentes e somente para deliberar sobre mat\u00e9ria objeto da convoca\u00e7\u00e3o.( art. 86 do regimento interno)\u00a0
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