Regimento Interno
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Regimento Interno atualizado, que rege o seu funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.Regimento Interno
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Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim do Mulato - PINo publisher2017-03-17T14:47:03ZFileLei Orgânica Municipal
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Lei Orgânica de Jardim do Mulato - PI, promulgada e publicada em 30 de junho de 1993No publisher2017-03-17T14:42:23ZFile