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- Leis por Programa Interlegis, em 19/09/2014 11h06
- Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
- Lei Orgânica Municipal por jat, em 17/03/2017 11h42
- Lei Orgânica de Jardim do Mulato - PI, promulgada e publicada em 30 de junho de 1993
- Portaria 001.pdf por fjaraujo, em 07/07/2023 09h14
- Portaria nº 05 - Nomeação DEYNES ALVES DOS SANTOS por fjaraujo, em 02/02/2021 15h27
- Nomeação Deynes Alves dos Santos - para exercer as atribuições de processar e efetivar as compras e contratações
- Portarias_portaria_n_011_2023_Manoel Alves Feitosa.pdf por fjaraujo, em 07/07/2023 09h14
- MATÉRIAS LEGISLATIVA por fjaraujo, em 10/02/2021 09h57
- Perguntas Frequentes por Programa Interlegis, em 05/10/2021 21h20
- Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
- Errata_retificacao_de_portarias_6.pdf por fjaraujo, em 07/07/2023 09h14